Julgamento histórico redefine critérios da aposentadoria especial no território brasileiro

Supremo Tribunal Federal altera regras para concessão de benefício por exposição a agentes nocivos

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Rosinei Coutinho/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão de grande impacto para o mercado de trabalho nacional. Nesta quarta-feira (03), a Corte derrubou, por um placar apertado de 6 votos a 5, a obrigatoriedade de cumprimento de uma idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a profissionais que atuam expostos a agentes nocivos à saúde física ou à integridade biológica. Essa barreira etária havia sido introduzida na legislação previdenciária nacional por meio da Reforma da Previdência, instituída no ano de 2019.

Com a consolidação deste novo entendimento jurídico no tribunal, prevaleceu a tese de que os segurados do regime geral de previdência social terão o direito de solicitar a aposentadoria especial assim que comprovarem o cumprimento do tempo mínimo de contribuição sob condições insalubres ou perigosas. Esse período varia entre 15, 20 ou 25 anos de atuação profissional, a depender do grau de nocividade e do tipo de atividade econômica exercida, sem que haja a necessidade de o cidadão atingir uma faixa etária específica para dar entrada no requerimento administrativo.

Como se posicionaram os ministros no julgamento de Previdência?

A divergência vencedora que abriu caminho para a mudança nos critérios foi inaugurada pelo ministro André Mendonça. Em sua manifestação jurídica, o magistrado argumentou que a exigência de uma idade fixa acaba por desvirtuar a própria essência e finalidade social da aposentadoria especial, que foi originalmente desenhada pela legislação para resguardar e retirar de atividade o trabalhador submetido a ambientes laborais de alto risco.

Por outro lado, o ministro validou a constitucionalidade de outros pilares que fazem parte do texto da reforma previdenciária. Dessa maneira, continuam em pleno vigor as fórmulas de cálculo do benefício financeiro estabelecidas pela Emenda Constitucional 103 de 2019, assim como permanece a proibição total de conversão do período de tempo especial em tempo comum para os intervalos de trabalho desempenhados após a promulgação da referida emenda.

O que muda para o segurado e quais regras foram mantidas?

Mendonça destacou em sua fundamentação que a modificação na forma de cálculo e no tempo de contribuição trazida pelo texto reformista buscou um equilíbrio financeiro e atuarial legítimo para as contas públicas. Contudo, o ministro ressaltou que associar a idade mínima ao processo forçava o trabalhador que já havia completado seus 25 anos de exposição severa a agentes químicos, físicos ou biológicos a seguir na ativa, perpetuando o cenário de degradação da saúde do trabalhador.

A linha de voto do relator original da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, defendia a preservação integral de todas as alterações feitas em 2019, sendo acompanhado pelos votos dos magistrados Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux. Na outra ponta do debate previdenciário, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber adotaram uma postura ainda mais abrangente, votando no sentido de invalidar tanto o teto de idade quanto os novos percentuais de cálculo de renda do benefício da aposentadoria especial.

Com o encerramento do julgamento, o direito à concessão do benefício retorna ao seu modelo tradicional, ficando atrelado essencialmente ao histórico de tempo de exposição efetiva aos fatores de insalubridade devidamente comprovados por laudos técnicos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Os segurados devem ficar atentos ao fato de que as regras de transição de pontos e os redutores financeiros incidentes sobre o valor final da parcela mensal de pagamento continuam válidos no sistema de análise do INSS.