Nova legislação baiana assegura o direito de instalar carregadores para carros elétricos

Medida promulgada na Bahia altera a dinâmica de convivência e o uso de carros elétricos

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O avanço da transição energética no setor automotivo tem provocado transformações profundas que vão muito além das linhas de montagem das montadoras. A mudança no perfil da frota circulante exige uma reestruturação severa no planejamento urbano e na engenharia das edificações, uma vez que o ato de abastecer migrou dos postos de combustíveis tradicionais para o ambiente doméstico. Essa nova realidade impõe um desafio de adequação para as normas de convivência coletiva, exigindo que o poder público crie mecanismos jurídicos modernos para disciplinar o uso e garantir a segurança das estações de recarga destinadas aos carros elétricos.

Nesta terça-feira, 16 de junho de 2026, o cenário da mobilidade urbana no estado da Bahia deu um passo decisivo com a entrada em vigor de uma nova legislação estadual. Promulgada de forma oficial pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a medida promete atenuar as recorrentes e desgastantes disputas que travavam as assembleias de condomínio. A partir de agora, o ordenamento jurídico assegura ao condômino o direito de instalar, por conta própria e custeio individual, uma estação de recarga em sua vaga de garagem privativa, impulsionando a infraestrutura para carros elétricos.

O grande mérito do novo texto legal reside na inversão completa da lógica de autorização que vigorava nos residenciais até então. Antes da sanção da norma, o proprietário de um veículo eletrificado ou híbrido dependia da boa vontade e do voto favorável da maioria dos vizinhos para conseguir puxar a fiação necessária até a sua vaga. Com a mudança na lei, o morador fica desobrigado de obter o aval prévio dos demais condôminos, necessitando apenas realizar uma comunicação formal por escrito à administração do edifício antes de iniciar as obras de adaptação para os carros elétricos.

A partir desse novo marco regulatório, o veto por parte da gestão do condomínio passa a ser tratado como uma exceção estrita e de caráter técnico. O síndico ou a empresa administradora só poderão embargar a instalação caso consigam comprovar, por meio de laudos periciais emitidos por engenheiros eletricistas, a existência de impedimentos reais ou riscos estruturais que ameacem a coletividade. A legislação busca proteger o avanço tecnológico, mas mantém critérios rígidos de segurança patrimonial para os locais que acolhem os carros elétricos.

“A lei não dá um direito irrestrito. O morador precisa que o condomínio tenha as condições técnicas necessárias. A administração pode recusar ou paralisar a instalação se houver um imperativo de segurança, ou seja, se for comprovado que aquele carregador vai comprometer a rede elétrica da torre ou gerar risco de incêndio por sobrecarga”, esclarece o advogado Saulo Daniel Lopes, especialista em Direito Condominial, ao analisar o impacto da norma sobre os carros elétricos.

Apesar do avanço nas garantias legais, a aplicação prática da regra promete encontrar barreiras físicas complexas, especialmente em Salvador. A capital baiana concentra um número bastante expressivo de empreendimentos imobiliários verticais construídos nas décadas passadas, cujos projetos originais de engenharia não previam a demanda energética simultânea de dezenas de carregadores potentes funcionando ao mesmo tempo. A fragilidade da fiação interna e dos transformadores dessas torres antigas representa o principal entrave para a popularização dos carros elétricos.

Nos casos em que ficar constatado que a infraestrutura geral do prédio não possui a robustez necessária para suportar a carga dos novos equipamentos, o condomínio detém total respaldo jurídico para barrar os projetos individuais. O bloqueio técnico pode persistir de forma legal até que o condomínio realize uma modernização completa da sua prumada elétrica. Especialistas recomendam que os edifícios realizem auditorias preventivas para planejar o rateio de futuras obras de expansão, preparando o patrimônio para a valorização imobiliária trazida pela era dos carros elétricos.