Governo muda imposto e volta a tributar compras internacionais de até US$ 50 em 2027

Nova regra da reforma tributária vai substituir a antiga taxa das blusinhas sobre as encomendas do exterior

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Reuters

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O cenário de isenção temporária para as encomendas estrangeiras de pequeno valor está com os dias contados no mercado brasileiro. O governo federal confirmou que as compras internacionais abaixo de US$ 50 voltarão a ser formalmente tributadas a partir de 2027. A medida marca o retorno da cobrança sobre esses produtos, mas sob uma roupagem jurídica e operacional totalmente reformulada, impulsionada pelas diretrizes consolidadas da reforma tributária sobre o consumo nacional.

A nova cobrança sobre as compras internacionais não utilizará o antigo formato do Imposto de Importação, cuja alíquota fixa de 20% ficou conhecida popularmente no país como a “taxa das blusinhas”. No lugar do antigo tributo aduaneiro, a equipe econômica vai aplicar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo imposto federal sobre o consumo que promete reestruturar completamente a arrecadação e a fiscalização de produtos e serviços.

Como vai funcionar a “nova taxa das blusinhas”?

Diferente do modelo anterior, a aplicação da CBS sobre as compras internacionais seguirá exatamente a mesma lógica econômica aplicada aos produtos fabricados pela indústria nacional. Isso significa que o novo imposto federal não ficará mais atrelado ao limite de US$ 50, que balizava as regras alfandegárias tradicionais. A fase de testes operacionais do novo sistema já foi iniciada, mas a cobrança oficial com alíquota cheia está programada para 2027.

O percentual definitivo que vai incidir sobre as compras internacionais ainda passa por um processo minucioso de cálculo técnico pela Receita Federal, em cooperação direta com o Tribunal de Contas da União (TCU). O martelo sobre o valor da alíquota padrão da CBS será batido por meio de uma resolução oficial do Senado, agendada para dezembro deste ano, com o Ministério da Fazenda optando por não comentar as projeções atuais.

Projeções de mercado e o impacto das exceções tributárias

Embora a taxa oficial da CBS ainda não tenha sido publicada, consultorias privadas especializadas em direito tributário já apontam para uma alíquota estimada na casa de 9,43% para o ano de 2027. Inicialmente, a estimativa do governo era fixar o imposto em 8,8%, mas a inclusão de novas exceções e regimes favorecidos na reforma, como a desoneração de carnes e medicamentos, acabou elevando a alíquota geral para compensar as perdas e manter a carga sobre as compras internacionais.

O equilíbrio fiscal das contas públicas dependerá também do desempenho do chamado Imposto Seletivo. Se o Congresso Nacional estipular alíquotas reduzidas para itens considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, o governo será obrigado a elevar proporcionalmente a alíquota da CBS, encarecendo ainda mais as compras internacionais feitas pelos consumidores nas plataformas digitais de e-commerce global.

Varejo nacional apoia medida, mas exige proteção extra

A decisão de tributar as compras internacionais por meio do novo imposto sobre o consumo foi recebida de forma bastante positiva pelas principais entidades que representam o varejo físico e digital brasileiro. O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), que reúne grandes marcas nacionais, declarou em nota oficial que a cobrança da CBS avança de forma justa para corrigir uma histórica assimetria concorrencial provocada pelas isenções fiscais anteriores.

Apesar de apoiar a chegada da CBS, o setor produtivo nacional defende que o governo restabeleça em conjunto o Imposto de Importação tradicional sobre as compras internacionais. Para as empresas locais, a ausência de uma taxa alfandegária específica na fronteira mantém o comércio brasileiro em desvantagem operacional, mesmo com a incidência dos novos impostos sobre o valor adicionado criados pela reforma do sistema.

ICMS estadual e a transição definitiva para o IBS

Além do pagamento obrigatório da CBS federal, os consumidores que realizam compras internacionais devem ficar atentos às cobranças de âmbito estadual, que continuarão ativas em todo o território. Atualmente, as alíquotas do ICMS praticadas pelas secretarias de fazenda dos estados sobre as remessas do exterior variam entre 17% e 20%, incidindo diretamente sobre o valor total da nota fiscal de importação.

O planejamento de longo prazo prevê que, entre os anos de 2029 e 2032, ocorra a transição unificada do ICMS e do ISS para o IBS, o imposto sobre consumo de estados e municípios. Ao término desse cronograma de transição, a soma da CBS com o IBS criará uma carga tributária total estimada em 26,5% sobre as compras internacionais, consolidando o modelo tributário brasileiro como um dos mais elevados e rigorosos de todo o mundo.