Alexandre de Moraes arquiva inquéritos contra parlamentares após três anos de espera

Ministro do STF seguiu a recomendação antiga da Procuradoria-Geral da República sobre o 8 de janeiro

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Luiz Silveira/STF

A celeridade processual e a harmonia entre as instituições que compõem o sistema de Justiça são pilares fundamentais para a manutenção da segurança jurídica no país. Nos tribunais superiores, o acompanhamento rigoroso dos prazos e o respeito às manifestações do órgão acusador evitam que investigações se estendam indefinidamente no tempo, garantindo os direitos fundamentais dos representados. Quando há divergências ou demoras na análise de relatórios, o debate sobre os ritos do Judiciário ganha destaque nos bastidores da capital federal.

Nesta segunda-feira (29), o ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento definitivo dos inquéritos criminais que miravam o deputado federal André Fernandes (PL-CE) e a ex-deputada Sílvia Waiãpi (PL-AP). As apurações haviam sido instauradas ainda no primeiro mês de 2023, sob a linha de investigação de que ambos teriam utilizado suas plataformas digitais para incitar os atos ocorridos na Praça dos Três Poderes.

No decorrer das diligências, os relatórios da Polícia Federal chegaram a sugerir o cometimento de infrações penais pelos parlamentares, apontando a prática de incitação ao crime no caso do deputado cearense e delito de opinião no tocante à representante do Amapá. Contudo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou discordância técnica em relação às conclusões policiais e formalizou os pedidos de arquivamento das peças investigativas.

Os pareceres do Ministério Público Federal foram elaborados há cerca de três anos pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico dos Santos, que na ocasião coordenava as frentes de trabalho ligadas aos episódios de janeiro. A manifestação favorável a Sílvia Waiãpi foi protocolada em 19 de maio de 2023, enquanto o documento relativo a André Fernandes deu entrada na corte em 10 de julho daquele mesmo ano. Desde as respectivas datas, os autos aguardavam a apreciação do gabinete de Alexandre de Moraes.

“Torna-se imperativo acolher a orientação de arquivamento exarada pelo titular da ação penal pública”, destacou o ministro em seu despacho.

A ausência de movimentações processuais nos últimos anos mantinha os políticos sob o acompanhamento da Suprema Corte, gerando constantes cobranças por parte das bancadas partidárias de oposição no Congresso Nacional. Na fundamentação da decisão assinada hoje, o ministro Alexandre de Moraes limitou-se a indicar a necessidade técnica de acompanhar o entendimento do Ministério Público, que detém a prerrogativa constitucional de opinar pelo encerramento de apurações quando não constata elementos para a denúncia.

Com as sentenças terminativas expedidas nesta segunda-feira, as restrições e pendências jurídicas atreladas aos dois nomes do Partido Liberal são formalmente levantadas junto ao STF. O desfecho das ações traz um panorama de pacificação técnica na análise de crimes de opinião atribuídos a detentores de mandato eletivo neste primeiro semestre de 2026, realinhando o andamento das demandas remanescentes sob a relatoria da corte.