Anvisa libera venda e anúncio de medicamentos na Shopee por farmácias licenciadas

Decisão publicada no Diário Oficial baseia-se em nova legislação de comércio eletrônico para drogarias

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Vivian Souza / G1

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou oficialmente a medida sanitária que proibia a plataforma de comércio eletrônico Shopee de intermediar o anúncio e a comercialização de medicamentos. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e estabelece um novo marco para o ecossistema de vendas digitais de drogarias e farmácias de todo o país.

A decisão do órgão regulador fundamenta-se na adequação às atualizações legislativas do setor de saúde e logística. Com a mudança, o aplicativo e o site da empresa passam a atuar como canais de logística, vitrine digital e intermediação de entregas para estabelecimentos do ramo farmacêutico que estejam devidamente regularizados perante as autoridades sanitárias municipais, estaduais e federais.

Legislação ampara atuação de farmácias e medicamentos em e-commerce

A alteração nas diretrizes operacionais decorre da promulgação da Lei nº 15.357, sancionada no primeiro trimestre de 2026. O dispositivo legal promoveu alterações significativas na Lei nº 5.991, de 1973, que regulamenta o comércio de fármacos, insumos e correlatos no território nacional. O novo texto inclui permissão expressa para que drogarias licenciadas contratem soluções de tecnologia e marketplaces para viabilizar a distribuição de seus produtos ao consumidor final.

Apesar da flexibilização do canal de vendas, a exigência de conformidade regulatória permanece rigorosa. A comercialização de medicamentos pelo ambiente digital continua restrita exclusivamente a produtos que possuem registro ativo e regular na Anvisa. Produtos sem comprovação científica, fórmulas manipuladas sem autorização ou itens anunciados com promessas terapêuticas falsas permanecem proibidos na rede.

Fiscalização permanente e sanções para irregularidades

A liberação concedida pela autoridade sanitária não concede margem para a venda por pessoas físicas ou vendedores não credenciados. A intermediação via marketplace exige que a loja parceira comprove licença sanitária de funcionamento. Anúncios de medicamentos que descumprirem as exigências da legislação continuarão sujeitos à remoção imediata, enquanto as contas dos infratores na Shopee poderão sofrer suspensão e bloqueio definitivo.

A atualização da norma visa modernizar o acesso da população a suprimentos de saúde com respaldo de estabelecimentos qualificados, garantindo a rastreabilidade do envio e a segurança sanitária do consumidor durante todas as etapas do processo de compra online.