Projeto de lei prevê isenção de pedágio para moradores de cidades vizinhas a praças

Proposta em análise na Câmara busca beneficiar condutores em deslocamentos diários de trabalho e estudo

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Reprodução/Nova 381

Motoristas que realizam viagens diárias por rodovias federais concedidas para estudar, trabalhar ou acessar serviços básicos podem ter direito à gratuidade na tarifa. O Projeto de Lei 3.550/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a concessão de isenção de pedágio para cidadãos que residem em municípios onde as praças de cobrança estão instaladas ou em cidades limítrofes.

A proposta, de autoria do deputado federal Jonas Donizette (PSB-SP), busca mitigar o custo financeiro sobre populações locais que necessitam efetuar trajetos de curta distância diariamente. O parlamentar argumenta que a presença das praças de cobrança frequentemente divide comunidades e encarece a mobilidade de quem depende da via para acessar serviços públicos essenciais, como saúde e educação.

Requisitos e regras para obter a gratuidade na tarifa

Para ter acesso ao benefício previsto pelo texto, o motorista deverá preencher critérios específicos definidos na legislação. As exigências têm como meta garantir que a isenção atenda estritamente aos residentes impactados diretamente pela infraestrutura da praça de cobrança do pedágio.

Os critérios estabelecidos pelo projeto incluem:

• Comprovação de residência fixa no município onde se localiza a praça de pedágio ou em cidade vizinha/limítrofe;
• Registro do veículo automotor no mesmo município de residência do condutor;
• Realização de cadastro prévio junto à concessionária responsável pela gestão da rodovia federal.

Além da isenção total para os casos previstos, o debate legislativo abrange alternativas para usuários frequentes, como a criação de modelos de descontos progressivos para reduzir o custo de quem trafega regularmente pelas vias.

Etapas e tramitação do projeto no Congresso Nacional

O Projeto de Lei 3.550/2025 não está em vigor e depende da aprovação nas casas legislativas e da sanção presidencial para passar a valer. A matéria tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o que dispensa a votação em plenário, exceto se houver recurso apresentado por parlamentares.

O texto passará pela avaliação sequencial de três comissões permanentes:

1. Comissão de Viação e Transportes, que analisará os impactos na mobilidade e infraestrutura viária;
2. Comissão de Finanças e Tributação, responsável pela verificação dos reflexos orçamentários e financeiros;
3. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que examinará os aspectos constitucionais e a técnica legislativa.

Caso aprovado nas comissões da Câmara, o projeto seguirá para análise e votação no Senado Federal antes de ir à sanção.