Governo lança o ‘Prospera MEI’ com proposta de perdão de dívidas bilionárias e crédito facilitado

Medidas anunciadas no Palácio do Planalto contemplam renegociação de débitos bancários com até 90% de desconto e apoio ao microcrédito

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Ricardo Stuckert

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O Governo Federal anunciou nesta terça-feira (13) o lançamento do programa “Prospera MEI”, um conjunto de cinco medidas focadas no fortalecimento e na regularização fiscal do Microempreendedor Individual no país.

O governo anunciou o pacote “Prospera MEI”, que propõe o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas de microempreendedores com a União, a criação do “Desenrola 3.0” com descontos acima de 90% em débitos bancários, o lançamento do “Pix MEI” de até R$ 5 mil e o aumento progressivo do teto de faturamento.

O anúncio foi realizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, em solenidade oficial no Palácio do Planalto.

As 5 medidas do pacote Prospera MEI

O plano emergencial reúne propostas de alterações legislativas e decretos executivos para reduzir a inadimplência e facilitar a gestão financeira do pequeno negócio.

1. Perdão de dívidas federais (Remissão)

O Executivo encaminhará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLP) com o objetivo de anular todas as dívidas ativas acumuladas pelos microempreendedores junto à União, montante avaliado em R$ 12,6 bilhões.

2. Desenrola 3.0 para débitos bancários

Em parceria com instituições financeiras, o governo implementará a terceira fase do programa Desenrola. A União comprará carteiras de dívidas dos microempreendedores inadimplentes com bancos, oferecendo descontos superiores a 90% para a quitação à vista ou parcelada.

3. Lançamento do “Pix MEI”

Será criado uma linha de fomento direto chamada “Pix MEI”, voltada para o financiamento e investimento imediato. A iniciativa prevê o aporte de até R$ 5 mil por cadastro para impulsionar a compra de equipamentos e insumos.

4. Elevação do teto de faturamento anual

O governo reiterará ao Congresso o apoio à aprovação do projeto de lei que reajusta o limite bruto anual de vendas do MEI. A proposta estabelece um aumento progressivo do teto:

• Atual: R$ 81 mil por ano.
• Meta 2027: R$ 110 mil por ano.
• Meta 2028: R$ 140 mil por ano.

5. Fim da obrigatoriedade de nota para pessoa física

Um novo decreto alterará as obrigações acessórias, cancelando a exigência de emissão de nota fiscal quando o MEI prestar serviços ou vender mercadorias diretamente para pessoas físicas. A medida também estende a dispensa de CNPJ e nota aos novos “nanoempreendedores”.

Tramitação no Congresso e próximos passos

Enquanto ações operacionais como a simplificação das notas e o “Desenrola 3.0” dependem apenas de atos normativos e acordos do Poder Executivo, o perdão das dívidas tributárias e a alteração do limite de faturamento necessitam da aprovação dos deputados e senadores no Congresso Nacional.

A equipe econômica defende que a desoneração e o incentivo ao microcrédito ajudarão a reintegrar milhões de trabalhadores informais e inadimplentes ao mercado formal de consumo e crédito.

Resumo da notícia

Quem terá direito ao perdão das dívidas do MEI?

A proposta de remissão prevê a anulação dos débitos federais de todos os Microempreendedores Individuais acumulados com o governo, dependendo da aprovação de Projeto de Lei Complementar pelo Congresso Nacional.

O que é o Pix MEI e quem pode receber?

O Pix MEI é uma medida de fomento econômico anunciada pelo governo que destinará incentivos financeiros diretos de até R$ 5 mil para investimentos em capital de giro e equipamentos dos microempreendedores.

Qual será o novo limite de faturamento do MEI?

A proposta em tramitação no Legislativo prevê o aumento do teto anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 2027, alcançando o valor de R$ 140 mil no ano de 2028.