Unidades HIS e HMP exigem comprovação de renda familiar e continuam proibidas para contratos por temporada
Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Reprodução
Os imóveis de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) que começaram a ser removidos do Airbnb nesta semana em São Paulo ainda podem ser alugados, desde que destinados exclusivamente à moradia de longo prazo. A locação para residentes é permitida desde que atenda às faixas de renda estabelecidas pela legislação municipal, mantendo-se a proibição estrita para contratos de curta temporada ou hospedagem temporária.
A movimentação ganhou força após a plataforma dar início à exclusão de 1.625 anúncios classificados como irregulares pela Prefeitura de São Paulo. Ao todo, 773 ofertas ativas começaram a ser retiradas do ar na última segunda-feira, enquanto outras 852 acomodações inativas serão excluídas em definitivo. A empresa estipulou um prazo de até 45 dias para a conclusão do processo, visando mitigar o impacto sobre usuários que já possuíam reservas confirmadas.
“Apoiamos a destinação das unidades HIS e HMP às famílias que atendem aos critérios da política habitacional e seguiremos colaborando com o município no cumprimento das regras”, afirmou a plataforma em nota oficial.
Faixas de renda e exigências para locação residencial
De acordo com a Secretaria Municipal da Habitação (Sehab), a locação tradicional de unidades HIS e HMP é legal, mas exige que o locatário comprove enquadramento nas regras habitacionais da cidade. Durante os primeiros 10 anos a partir da emissão do Habite-se, o inquilino deve apresentar a Certidão de Enquadramento de Renda para validar o contrato de aluguel.
As restrições existem para assegurar que os incentivos urbanísticos e fiscais concedidos pela gestão municipal às construtoras resultem em moradia acessível para a população de baixa e média renda, impedindo o desvio de finalidade dos empreendimentos.
HIS 1: Destinado a famílias com renda de até 3 salários mínimos;
HIS 2: Destinado a famílias com renda entre 3 e 6 salários mínimos;
HMP: Destinado a famílias com renda entre 6 e 10 salários mínimos;
Documento obrigatório: Certidão de Enquadramento de Renda exigida nos primeiros 10 anos pós-Habite-se.
O que diz a lei sobre estadias curtas e fiscalização
O Decreto nº 64.244, publicado em 2025, veda expressamente qualquer tipo de contrato de aluguel por temporada inferior a 90 dias em prédios construídos como HIS ou HMP. A norma estabelece a responsabilidade compartilhada entre proprietários, imobiliárias e aplicativos digitais para garantir que os apartamentos não sejam utilizados como meio de hospedagem.
Atualmente, a Sehab mantém sob fiscalização 1.054 empreendimentos na capital paulista, somando cerca de 264,7 mil unidades residenciais. A gestão municipal já notificou diversas empresas do setor para realizarem a varredura e remoção de mais de 62 mil anúncios com indícios de irregularidade. Anfitriões que identificarem erros no bloqueio de suas acomodações no Airbnb devem procurar os órgãos da prefeitura para solicitar a atualização cadastral do imóvel.
Prazo proibido: Contratos com duração inferior a 90 dias são considerados hospedagem irregular.
Fiscalização ativa: Mais de 264 mil unidades sociais são monitoradas pela prefeitura em São Paulo.
