ANPD determina suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil

Agência Nacional de Proteção de Dados aponta falhas na proteção de crianças e adolescentes no aplicativo

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Ivan Radic/Flickr

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) expediu nesta quarta-feira (12) uma determinação cautelar que exige que o Discord suspenda a funcionalidade de transmissões ao vivo em todo o território brasileiro. A empresa recebeu o prazo de três dias úteis para cumprir a notificação e interromper o recurso conhecido como “Go Live” e outras ferramentas equivalentes de compartilhamento de vídeo. A medida visa proteger crianças e adolescentes contra graves violações de direitos no ambiente virtual.

A ação faz parte do processo de fiscalização instaurado formalmente pela área técnica da ANPD na última sexta-feira (07), motivado pelo aumento expressivo de denúncias sobre a ocorrência de ilícitos na plataforma. Dados da ONG SaferNet Brasil apontam um crescimento de 54% nas notificações envolvendo o Discord nos primeiros sete meses deste ano em comparação com o mesmo período do ano anterior. O órgão regulador enfatizou que a plataforma em si não está sendo bloqueada no país, mantendo o funcionamento de canais de texto e voz.

Falhas estruturais de segurança e o Estatuto Digital

A fiscalização realizada pela Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD) concluiu que o Discord vem sendo utilizado de maneira recorrente para a prática de crimes como assédio, indução à automutilação, incitação à violência e ao suicídio. Segundo a análise técnica, a arquitetura do aplicativo impede o acesso ao conteúdo das transmissões em vídeo enquanto elas ocorrem em servidores fechados, o que inviabiliza a detecção de violações em tempo real e deixa a moderação dependente de denúncias posteriores de usuários.

Além da ausência de moderação ativa nas transmissões do Discord, o órgão regulador identificou que alterações técnicas feitas pela empresa no recurso “Go Live” em março tornaram o sistema ainda menos protetivo no momento em que o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente entrava em vigor. A fiscalização apontou a ausência de mecanismos eficazes de verificação de idade e falhas graves no cumprimento dos deveres de remoção de conteúdos nocivos e comunicação imediata às autoridades competentes.

Regras de reativação, prazos e sanções financeiras

A suspensão do recurso de transmissão ao vivo no Discord permanecerá em vigor até que a empresa comprove perante a ANPD a implementação de medidas técnicas, de governança e de segurança capazes de conter com eficácia os riscos aos menores de 18 anos. Para que o recurso volte a funcionar no Brasil, será necessária a obtenção de uma autorização expressa e prévia da Agência. A plataforma também deve implementar mecanismos tecnológicos contra tentativas de burla da suspensão.

Os representantes legais do Discord foram formalmente notificados e possuem três dias úteis para comprovar o bloqueio total das lives no país, além de um prazo de dez dias úteis para apresentar recurso administrativo junto à Superintendência. Caso persistam as irregularidades e o descumprimento das regras do ECA Digital, a plataforma poderá sofrer sanções administrativas mais severas, incluindo a aplicação de multas que podem atingir até R$ 50 milhões por infração cometida.