Congresso aprova Medida Provisória que encerra a taxa das blusinhas

Texto aprovado garante alíquota zero do Imposto de Importação para compras no exterior de até US$ 50.

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Pexels/Negative Space

O Congresso Nacional concluiu a votação da Medida Provisória que estabelece o fim definitivo da chamada taxa das blusinhas, imposto federal de 20% que incidia sobre compras internacionais de até US$ 50. A proposta, editada pelo Poder Executivo em maio, autoriza o Ministério da Fazenda a manter zerado o Imposto de Importação para remessas de pequeno valor. O texto aprovado pelos parlamentares segue agora para a sanção presidencial para se consolidar como regra permanente no país.

O que muda nas compras e a permanência do tributo estadual

Com a consolidação da norma referente à taxa das blusinhas, encomendas de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas em plataformas cadastradas no programa Remessa Conforme permanecem isentas do tributo federal. No entanto, a medida não elimina a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo de competência estadual cuja alíquota varia entre 17% e 20%. Para compras que ultrapassam a cota de US$ 50 até o limite de US$ 3 mil, segue mantida a alíquota federal de 60% com dedução fixa.

Mecanismos de controle e avaliações de impacto econômico

Para viabilizar a aprovação da MP sem a incidência da taxa das blusinhas, o relatório aprovado incluiu exigências de acompanhamento contínuo sobre o mercado nacional. A cada seis meses, o Ministério da Fazenda emitirá pareceres analíticos avaliando os efeitos da isenção sobre o emprego, a competitividade do varejo brasileiro e a arrecadação pública. O texto prevê ainda a possibilidade de impor limites na frequência de compras por usuário para coibir o fracionamento irregular de encomendas destinadas à revenda comercial.

O que muda para o morador ou visitante

Para os consumidores em Salvador e em toda a Bahia que costumam realizar compras em marketplaces internacionais como Shein, Shopee e AliExpress, o fim da taxa das blusinhas representa uma redução imediata no custo total do carrinho na hora de finalizar o pedido. Contudo, ao simular as compras, o consumidor deve ficar atento ao acréscimo do ICMS no ato do pagamento, além de respeitar as regras de uso pessoal estabelecidas pela Receita Federal para evitar o bloqueio ou a taxação extra das encomendas na alfândega.