Gilmar Mendes anula quebra de sigilos de empresa da família de Toffoli
27 de fevereiro de 2026Ministro do STF classificou medida da CPI do Crime Organizado como abuso de poder e apontou desvio de finalidade na investigação
Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Kebec Nogueira/Metrópoles
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta sexta (27) a quebra de sigilos da empresa Maridt Participações. A firma pertence ao ministro Dias Toffoli e seus irmãos, sendo alvo recente de uma comissão no Senado.
A medida restritiva havia sido aprovada pela CPI do Crime Organizado na última quarta (25). No entanto, Mendes compreendeu que a decisão dos parlamentares configurou abuso de poder e desvio de finalidade por falta de provas.
Para o magistrado, não existe nexo de pertinência entre o objeto da comissão e as atividades da empresa investigada. Gilmar destacou que medidas invasivas só se justificam quando amparadas em bases documentais idôneas e fatos concretos.
O ministro afirmou que o requerimento do Senado apresenta uma narrativa falha e imprecisa sobre os sócios da Maridt. Segundo ele, houve um salto lógico ao tentar vincular a família de Toffoli a crimes sem elementos mínimos de prova.
Além da anulação dos sigilos, o STF já havia garantido que o depoimento dos irmãos de Toffoli fosse facultativo. Na quinta (26), o ministro André Mendonça assegurou o direito de não autoincriminação aos envolvidos no caso.
A decisão reforça o entendimento de que CPIs não possuem poderes ilimitados para devassar a esfera privada sem justa causa. A CPI do Crime Organizado ainda não se manifestou oficialmente sobre a anulação determinada pela Corte.
