Governo Federal prepara proposta para mudar os limites do MEI e reajustar faturamento anual

Ministro do Empreendedorismo afirma que o teto da categoria MEI está defasado há anos

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Marcello Casal/Jr Agência Brasil

O acompanhamento das atualizações na legislação voltada aos pequenos negócios é um fator primordial para o planejamento estratégico de milhões de trabalhadores autônomos no país. Quando os órgãos de fomento econômico sinalizam uma flexibilização nas barreiras tributárias, abre-se um horizonte importante para investimentos em infraestrutura e ampliação de equipes. A modernização das políticas públicas direcionadas ao empreendedorismo de base garante a sustentabilidade financeira do mercado interno, um movimento que envolve diretamente a reestruturação do MEI.

Nesta segunda-feira, 15 de junho de 2026, o Ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, anunciou que o Governo Federal está finalizando uma proposta oficial para modernizar e reajustar as regras vigentes do Microempreendedor Individual. O comunicado foi realizado durante a participação virtual do ministro em um seminário promovido pelo programa da Câmara pelo Brasil, em conjunto com a comissão especial da Câmara dos Deputados. O foco do debate está voltado para a urgência de atualização das faixas de enquadramento econômico do MEI.

Defasagem histórica e a busca por expansão dos negócios

O argumento central apresentado pela pasta ministerial é a estagnação dos tetos de faturamento, que permanecem sem qualquer tipo de correção inflacionária há bastante tempo. Segundo a análise técnica do ministério, a falta de reajuste atua como um teto artificial que pune o crescimento das empresas, forçando muitos empreendedores a segurar a emissão de notas ou a migrar de forma precoce para regimes tributários mais complexos. O redesenho da política fiscal busca destravar essa barreira que limita a atuação do MEI.

“O governo está preparado para fazer esse movimento. Ainda não tenho os detalhes da proposta, pois ela está na fase final de preparação, mas teremos novidades nos próximos dias. O presidente Lula determinou que a gente ache uma solução”, declarou o ministro ao defender as mudanças no regime do MEI.

Atualmente, de acordo com as diretrizes do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o cidadão pode se registrar como MEI desde que registre uma receita bruta anual de até R$ 81 mil no ano-calendário anterior. O texto em debate pretende alinhar os valores com a realidade econômica atual do mercado brasileiro, proporcionando fôlego operacional e segurança jurídica para a expansão das atividades de quem atua formalizado como MEI.

O impacto do PLP 108/2021 e as novas vagas de emprego

A base estrutural da reforma que está em análise no Congresso Nacional está atrelada ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que corrige as tabelas do Simples Nacional. A principal alteração prática do projeto eleva o limite permitido de faturamento bruto anual dos atuais R$ 81 mil para robustos R$ 130 mil. Essa ampliação de margem garante que milhares de microempresários continuem operando dentro de uma faixa tributária reduzida e simplificada, estimulando a regularização através do MEI.

Além do reajuste financeiro, a proposta traz uma mudança crucial nas relações de trabalho do setor. A nova redação autoriza o microempreendedor a contratar até dois funcionários registrados, alterando a regra atual que permite apenas um colaborador por CNPJ. A matéria, que já recebeu o aval favorável do Senado Federal, segue agora os ritos tradicionais de tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados, gerando grandes expectativas para o futuro dos profissionais cadastrados no MEI.