Lei que garante renovação automática da CNH a bons condutores é sancionada

Nova regra beneficia motoristas sem infrações e consolida vantagens para bons condutores no país

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Jr Manolo/Fotoarena/Folhapress

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (05), o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, promovendo uma das maiores modernizações recentes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A medida altera de forma definitiva as regras de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), instituindo o benefício da renovação automática do documento para os chamados bons condutores. O texto oficial será publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

A grande novidade legislativa atende diretamente aos anseios de quem respeita as leis de trânsito brasileiras. A partir de agora, os bons condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tiverem cometido nenhuma infração sujeita a pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da carteira ganham o direito de renovar a habilitação ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) sem enfrentar os trâmites tradicionais das autarquias estaduais.

Economia expressiva e o programa CNH do Brasil

Os impactos práticos dessa nova legislação já são visíveis em todo o território nacional. Originada da Medida Provisória nº 1.327/2025 emitida no final do ano passado, a iniciativa focada em bons condutores já beneficiou mais de 2 milhões de motoristas em todo o país. Segundo relatórios estatísticos da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), essa facilidade desburocratizada gerou uma economia direta de R$ 854,8 milhões para a população até o primeiro trimestre deste ano.

A estratégia caminha lado a lado com a plataforma federal digital CNH do Brasil. O programa revolucionou o acesso à habilitação ao baratear os custos em até 80% para as categorias A e B, permitindo que o cidadão estude a parte teórica de graça e escolha o formato de suas aulas práticas. Desde a queda da obrigatoriedade das aulas teóricas em autoescolas, o país emitiu mais de 1,3 milhão de novas CNHs, poupando mais de R$ 1,8 bilhão do bolso dos brasileiros e incentivando a formação de novos bons condutores.

Novas regras para exames médicos periciais

Apesar da facilidade conquistada pelos bons condutores, o Congresso Nacional optou por manter a exigência obrigatória dos exames médicos e psicológicos de aptidão física e mental. A mudança introduzida pela nova lei determina que essas avaliações periódicas sejam conduzidas exclusivamente por profissionais devidamente especializados e titulados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Além de garantir critérios técnicos rigorosos de segurança para atestar se o condutor mantém as habilidades motoras necessárias para dirigir, a lei estabelece um limite para os bolsos dos cidadãos. Os valores cobrados pelas clínicas credenciadas passarão por um tabelamento com preço público fixado pela União e regulamentação direta do Contran. Esse custo terá uma correção monetária automática anual calculada com base na variação do IPCA.