Mudança no MEI à vista: entenda o projeto que aumenta o limite de ganhos

Deputados dão sinal verde para votação urgente de nova lei; saiba quanto você poderá faturar sem sair do regime simplificado.

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Uma notícia aguardada por milhões de trabalhadores autônomos movimentou a Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (17). Em votação simbólica, os parlamentares aprovaram o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/2021. A proposta prevê um salto significativo no limite de receita bruta anual permitida para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.

O atual teto de faturamento do MEI está congelado desde janeiro de 2018, o que limita o crescimento de pequenos negócios que faturam, em média, pouco mais de R$ 6,7 mil por mês. Com a nova regra em discussão na Câmara dos Deputados, esse limite mensal subiria para cerca de R$ 10,8 mil, permitindo que mais empreendedores permaneçam no regime simplificado do Simples Nacional, garantindo carga tributária reduzida e menos burocracia.

O presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação da urgência por unanimidade demonstra o amadurecimento da matéria entre os líderes partidários. O projeto, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), já passou pelo Senado e pelas comissões de Finanças e Constituição e Justiça. Agora, o texto aguarda apenas a definição da data para a votação definitiva no Plenário da Câmara dos Deputados.

Além do aumento do faturamento, o projeto traz fôlego para a geração de empregos. A proposta permite que o MEI contrate até dois funcionários que recebam o salário-mínimo ou o piso da categoria — atualmente, a lei permite apenas um colaborador. Para empresas recém-abertas, o cálculo do limite será proporcional aos meses de atividade, facilitando a regularização de novos negócios que já nascem com potencial de crescimento.

Ser enquadrado como MEI oferece vantagens estratégicas, como a emissão de CNPJ, acesso facilitado a crédito bancário e direitos previdenciários completos (aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade). A manutenção do imposto fixo mensal (DAS) é o grande atrativo, e a atualização do teto pela Câmara dos Deputados é vista como uma correção necessária diante da inflação acumulada nos últimos oito anos.

Representantes do Sebrae e entidades do setor produtivo acompanham de perto a tramitação, argumentando que a medida evitará o “nanismo” empresarial forçado, onde o empreendedor deixa de emitir nota para não ser desenquadrado e cair em tributações mais complexas. A expectativa é que a votação final ocorra ainda neste semestre, consolidando um novo horizonte para o empreendedorismo brasileiro em 2026.

Fique atento às próximas atualizações legislativas, pois a sanção deste projeto pode mudar o planejamento financeiro do seu negócio ainda este ano. Acompanhar os movimentos da Câmara dos Deputados é essencial para quem busca crescer com segurança jurídica e benefícios garantidos pela lei.