PEC da Segurança Pública é aprovada na CCJ e avança para votação no plenário do Senado

14 de outubro de 2026 Off Por Boca do Rio Magazine

Senado acelera PEC da Segurança Pública após aprovação rápida na CCJ

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), o texto da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. A votação durou cerca de dez minutos após ausência da oposição na análise de destaques pendentes, garantindo que o projeto siga diretamente para deliberação no plenário principal antes do segundo turno das eleições de 2026.

A medida visa expandir a competência do Governo Federal no combate ao crime organizado e criar novas diretrizes de integração entre as forças policiais do país.

Principais diretrizes da proposta, combate a facções e tramitação

A proposta altera dispositivos constitucionais para endurecer o combate às organizações criminosas e padronizar procedimentos operacionais:

Endurecimento de penas: O texto determina o cumprimento obrigatório de pena em presídios de segurança máxima para lideranças de facções, vedando a progressão de regime e o benefício da saída temporária.

Expropriação de bens: A PEC autoriza o Estado a confiscá-los integralmente, sem direito a indenização, caso tenham sido utilizados em atividades ou práticas ilícitas.

Ampliação da PRF e forças municipais: A Polícia Rodoviária Federal passa a ter atuação estendida para ferrovias e hidrovias federais, enquanto os municípios ganham respaldo constitucional para estruturar polícias municipais.

Constitucionalização do Susp: O Sistema Único de Segurança Pública passa a constar na Carta Magna para padronizar informações entre as esferas federal, estadual e municipal.

O projeto passará por dois turnos de votação no plenário do Senado. Os vídeos acima acompanham as análises políticas e a cobertura completa dos debates no Congresso Nacional.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que muda no cumprimento de pena de chefes de facções com a PEC da Segurança Pública?

Lideranças de facções criminosas passarão a cumprir pena obrigatoriamente em presídios de segurança máxima, sem direito a progressão de regime ou saída temporária.

Qual é o novo papel da Polícia Rodoviária Federal segundo a PEC?

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá suas competências expandidas para atuar ostensivamente no policiamento e fiscalização de hidrovias e ferrovias.