PEC do fim da escala 6×1 começa a tramitar; veja quais são os próximos passos

Projeto, que pode impactar milhões de trabalhadores no país, será analisada pela CCJ antes de seguir para votação

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Tânia Rêgo (Agência Brasil)

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala de trabalho 6×1 deu um passo importante no Congresso Nacional. Nesta terça-feira (9), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que encaminhou o texto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dando início formal à tramitação da proposta na Casa.

Segundo Motta, a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) foi apensada à proposta apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), já que ambas tratam do mesmo tema: a redução da jornada semanal de trabalho no Brasil. O encaminhamento à CCJ representa a primeira etapa obrigatória do rito de uma emenda constitucional.

Na CCJ, os parlamentares irão analisar se a proposta respeita as cláusulas pétreas da Constituição, que incluem a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Para ser considerada admissível, a PEC precisa obter maioria simples, ou seja, 34 votos favoráveis entre os 66 membros da comissão.

Caso seja aprovada nessa fase, o texto seguirá para uma comissão especial, que será criada especificamente para discutir a proposta. Esse colegiado costuma ter cerca de 33 parlamentares e poderá promover alterações no texto. A comissão terá prazo de 40 sessões do Plenário para votar a PEC, sendo que as emendas podem ser apresentadas apenas nas dez primeiras sessões.

Se a proposta avançar na comissão especial, ela será encaminhada ao Plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos de votação, com apoio mínimo de três quintos dos deputados, o equivalente a 308 votos em cada turno. Nessa etapa, trechos do texto podem ser destacados para votação separada, os chamados destaques, que servem para confirmar ou retirar pontos específicos da proposta.

Aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado Federal, onde também passará pela CCJ e precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário, com apoio de 49 senadores. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, a proposta poderá ser promulgada como emenda constitucional, sem necessidade de sanção presidencial. Caso haja mudanças relevantes, o texto retorna à Câmara para nova análise.

Hugo Motta afirmou que o debate será conduzido com cautela e diálogo. “Vamos ouvir todos os setores com equilíbrio e responsabilidade para entregar a melhor lei para os brasileiros. O mundo avançou, principalmente na área tecnológica, e o Brasil não pode ficar para trás”, declarou.

O tema também entrou na agenda do Palácio do Planalto. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, informou que convidou o presidente da Câmara para uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marcada para quinta-feira (12), para discutir os caminhos da PEC que propõe o fim da escala 6×1.

Além da proposta que tramita na Câmara, há outra PEC com o mesmo objetivo, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que já está pronta para ser votada no Plenário do Senado.