Presidência sanciona novo Marco Legal e altera as diretrizes do transporte público

Legislação federal busca modernizar e diversificar o custeio estrutural do transporte público

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A formulação de políticas voltadas para a mobilidade urbana e a infraestrutura das grandes cidades exige do poder público a criação de mecanismos sustentáveis de financiamento e gestão. Historicamente, a dependência excessiva do valor arrecadado diretamente nas catracas sobrecarrega o orçamento das famílias de baixa renda e limita a capacidade de modernização das frotas. A busca por alternativas que desonerem o usuário final, sem comprometer o equilíbrio fiscal dos entes federativos, tornou-se o principal eixo de discussão entre planejadores urbanos e gestores que buscam reestruturar o modelo de transporte público.

Nesta terça-feira, 16 de junho de 2026, o cenário da mobilidade urbana no país inicia uma nova fase com a repercussão da sanção do Marco Legal do Transporte Público Coletivo. O texto, publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em edição extra do Diário Oficial da União, introduz modificações profundas na legislação nacional, desenhando novas fontes de receita e critérios rígidos para a fiscalização e a operação das redes de transporte público.

Novas fontes de custeio e o horizonte da tarifa zero

A espinha dorsal da nova legislação reside na quebra do modelo tradicional de financiamento, que tratava a tarifa paga pelos passageiros como fonte quase exclusiva de sustentação das empresas operadoras. O novo ordenamento abre as portas para a atração de subsídios públicos e privados por meio da exploração comercial de espaços físicos e do uso de receitas publicitárias nos terminais e veículos. Além disso, a lei autoriza o direcionamento de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis) para aliviar o peso das planilhas de custos do transporte público.

Essa diversificação de receitas tem como objetivo central pavimentar o terreno para que mais municípios brasileiros consigam implementar programas de passe livre ou tarifa zero. Ao reduzir o impacto do custo operacional no bolso do cidadão, o governo federal aposta no aumento da eficiência das cidades e no incentivo ao uso de modais coletivos e sustentáveis, diminuindo os congestionamentos crônicos e a emissão de poluentes, uma meta que passa a guiar a evolução do transporte público.

“A redução da dependência da tarifa de balcão é um passo fundamental para garantir o direito social à mobilidade. No entanto, a transição exige responsabilidade técnica para não sufocar os orçamentos locais”, avaliaram especialistas em engenharia de tráfego ao analisar o novo ecossistema do transporte público.

Critérios de qualidade e os vetos para a preservação fiscal

O Marco Legal introduz também uma nova métrica para a remuneração das concessionárias que prestam o serviço à população. A partir de agora, os repasses financeiros para as empresas privadas podem estar diretamente atrelados a indicadores reais de desempenho. Parâmetros como pontualidade das linhas, regularidade dos itinerários, acessibilidade para pessoas com deficiência, segurança, conforto térmico e índices de satisfação dos usuários serão monitorados de perto por meio de sistemas unificados de compartilhamento de dados, elevando o padrão de exigência no transporte público.

Apesar do avanço regulatório, o texto final foi alvo de importantes vetos presidenciais aplicados com o objetivo de preservar a saúde fiscal da União, dos estados e dos municípios. Foram retirados do documento os trechos que obrigavam os governos locais a arcar integralmente com gratuidades utilizando apenas receitas próprias, além de dispositivos que criavam subsídios federais automáticos. O Planalto vetou ainda a isenção compulsória de pedágios para ônibus em rodovias estaduais e a destinação fixa de 60% da Cide para áreas urbanas, garantindo a autonomia orçamentária e a estabilidade financeira na gestão do transporte público.