STF: confira os detalhes do adiamento sobre aposentadoria compulsória

Julgamento sobre desligamento de empregados públicos aos 75 anos é suspenso por falta de quórum e gera insegurança jurídica na Corte agora.

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Bruno Moura/STF

A discussão jurídica sobre o futuro dos trabalhadores veteranos nas empresas estatais brasileiras sofreu uma nova interrupção no plenário da Corte nesta quinta (7). O STF decidiu adiar a definição sobre a aposentadoria compulsória para empregados públicos que atingem a idade limite de 75 anos. A suspensão ocorre em um momento delicado, onde a falta de um integrante no colegiado impede a formação de uma maioria necessária para fixar a tese definitiva.

Atualmente, o cenário é de incerteza para milhares de profissionais que atuam em 44 estatais federais e suas subsidiárias. O STF precisa decidir se a extinção do vínculo empregatício deve gerar o pagamento de verbas rescisórias, como o saque do FGTS e férias proporcionais. Enquanto a decisão final não é publicada, especialistas orientam que demissões fundamentadas apenas na idade podem ser contestadas judicialmente através de sindicatos.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela aplicação imediata da regra, defendendo que o desligamento não deve gerar ônus de dispensa sem justa causa para o empregador. No entanto, o STF registrou divergências importantes. Uma ala de ministros acredita que o trabalhador tem direito inequívoco ao recebimento de valores acumulados, como o 13º salário e o saldo salarial pelos dias efetivamente trabalhados.

Outro ponto que travou o julgamento foi a necessidade de uma lei regulamentadora específica. Para parte dos ministros, a aplicação direta da Constituição Federal sem uma norma complementar fere direitos fundamentais dos empregados regidos pela CLT. O STF suspendeu a análise para aguardar a posse de um novo magistrado, já que nenhuma das teses apresentadas alcançou o quórum de seis votos favoráveis até o momento.

As empresas públicas e sociedades de economia mista devem aguardar o desfecho do processo antes de iniciarem desligamentos em massa. A advogada Meilliane Vilar alerta que, sem a conclusão do STF, a legalidade das demissões compulsórias permanece em aberto, não produzindo efeitos jurídicos automáticos. Isso significa que quem for desligado agora pode pedir a reintegração ao cargo alegando insegurança nas regras vigentes.

A reforma da previdência de 2019 estabeleceu que o regime dos servidores estatutários seria estendido aos empregados públicos, mas os detalhes operacionais ainda geram conflitos no judiciário. O STF reconheceu a repercussão geral do tema, o que obriga todas as instâncias inferiores a seguirem o que for decidido em Brasília. Por ora, a orientação para os trabalhadores é buscar apoio jurídico e acompanhar os próximos passos da indicação ministerial.