PEC da Segurança: veja o que muda na atuação da PF e PRF com o novo texto

Proposta amplia competências da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias; votação ocorre nesta quarta-feira no Plenário.

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados se prepara para uma votação decisiva nesta quarta-feira. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu avocar diretamente para o Plenário a PEC da Segurança Pública. A medida visa acelerar a deliberação de uma pauta considerada estrutural e urgente para o país, após longo período de discussões e diálogos entre as bancadas.

Para garantir a viabilidade da votação, um acordo estratégico foi firmado entre o Governo Federal e o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). O ponto central do ajuste foi a retirada dos temas mais polêmicos do texto original: a redução da maioridade penal e a previsão de um referendo popular sobre o assunto em 2028.

Segundo Hugo Motta, o objetivo é evitar que o debate ideológico sobre a maioridade penal “contamine” a reforma estrutural da segurança. “Entendemos que essa é uma pauta que precisa ser discutida, mas será tratada em matéria à parte”, explicou. Para isso, será criada uma comissão especial dedicada exclusivamente à redução da maioridade penal, sob presidência de Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e relatoria de Mendonça Filho.

O texto que vai a voto hoje foca no redesenho institucional. Entre os principais pontos da PEC da Segurança Pública estão:

• Criação do Sistema Único de Segurança Pública: Padronização de protocolos e integração de dados nacionalmente.
• Ampliação da PRF: A Polícia Rodoviária Federal passa a ter competência para atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
• Foco nas Vítimas: Inclusão de diretrizes para o direito à reparação e assistência às vítimas de violência.
• Preservação da PF: Manutenção das competências exclusivas da Polícia Federal, fortalecendo sua atuação constitucional.

Com a retirada dos pontos de discórdia, a expectativa é que a proposta avance com quórum qualificado, estabelecendo novas bases para o combate ao crime organizado e a integração das forças de segurança estaduais e federais.