Bolsonaro afirma em depoimento que manteve arma por segurança de mulheres em sua residência

Ex-presidente justificou posse de pistola Glock 9mm durante cumprimento de prisão domiciliar no DF

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Fabiano Andrade/TV Globo

O cumprimento de medidas cautelares por figuras públicas de expressão política central exige um monitoramento rigoroso por parte dos órgãos de fiscalização e do Poder Judiciário. A manutenção do regime de restrição de liberdade em ambiente residencial pressupõe a observância estrita das normas vigentes, onde qualquer fato novo pode alterar a percepção dos magistrados e das instâncias de controle sobre a eficácia das penalidades aplicadas. O debate ganha contornos complexos quando envolve a posse e a circulação de armamentos vinculados a autoridades sob custódia do Estado.

Nesta quarta-feira (24), o cenário jurídico em Brasília ganhou novos desdobramentos após a Polícia Civil do Distrito Federal colher o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro. A oitiva, realizada na tarde de terça-feira (23), ocorreu no âmbito do inquérito que apura a apreensão de uma pistola Glock 9mm de sua propriedade, localizada no carro de um militar do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) durante uma fiscalização de trânsito na semana passada. Perante a autoridade policial, o ex-mandatário confirmou a propriedade do item e alegou que não poderia permanecer desarmado em sua residência pelo fato de conviver com três mulheres no local.

Encaminhamento ao STF e manifestação de Alexandre de Moraes

O caso chegou formalmente ao Supremo Tribunal Federal, motivando uma reação imediata do ministro Alexandre de Moraes nesta quarta-feira (24). O magistrado emitiu um despacho determinando que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o episódio e avalie se a conduta de Bolsonaro constitui uma falta grave capaz de influenciar a manutenção de sua prisão domiciliar. No texto da decisão, o ministro fundamentou o pedido citando expressamente dispositivos da Lei de Execuções Penais, que classifica como irregularidade a posse indevida de instrumentos que possam ofender a integridade física de terceiros por parte de pessoas condenadas ou sob restrição de liberdade.

A linha defensiva do ex-presidente, conduzida pelo assessor jurídico Paulo Cunha Bueno, sustenta que o acontecimento não possui o condão de desestabilizar os termos da prisão domiciliar de Bolsonaro. Segundo os advogados, as ordens restritivas expedidas anteriormente pela Suprema Corte não faziam menção expressa à obrigação de recolhimento ou entrega das armas registradas em nome do assistido. Durante os cerca de cinco minutos em que prestou declarações ao delegado Thiago Boeing, da 17ª Delegacia de Polícia, o ex-chefe do Executivo pontuou que apenas solicitou ao segurança de sua equipe que averiguasse um suposto defeito de funcionamento na pistola, sem ordenar a sua retirada do perímetro do condomínio.

“O ex-presidente apenas solicitou ao militar da segurança que averiguasse o funcionamento da pistola, após identificar que o equipamento apresentava falhas”, pontuou a equipe de defesa de Bolsonaro em nota oficial à imprensa.

Enquadramento legal e atuação da segurança presidencial

Os rumos do inquérito policial dependem agora da análise técnica das provas coletadas e das circunstâncias em que o transporte da arma foi efetuado. Fontes ligadas à investigação apontam que a situação de Bolsonaro e do militar envolvido pode ser tipificada sob duas perspectivas jurídicas distintas. A primeira linha considera o evento como uma mera infração administrativa, sob o argumento de que ambos os envolvidos possuem o porte regularizado do equipamento, embora o objeto estivesse circulando na blitz desacompanhado do respectivo certificado de registro exigido pela fiscalização.

A segunda hipótese, de maior gravidade, ventila a possibilidade de violação direta aos artigos do Estatuto do Desarmamento. A legislação penal brasileira tipifica como crime a conduta de portar, transportar ou manter sob guarda armas de fogo ou munições em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, prevendo sanções que variam de três a seis anos de reclusão, além de penalidades pecuniárias. O militar que conduzia o veículo com a pistola encontra-se atualmente cedido à estrutura da Casa Civil, pasta responsável por coordenar o aparato oficial de segurança destinado aos cidadãos que já ocuparam a chefia do Estado.