Entenda o que é vicaricídio: a lei que pune a violência para atingir mulheres

Legislação sancionada tipifica o assassinato de filhos e familiares usados para causar sofrimento à mãe

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Reprodução/Redes sociais

A legislação brasileira passou a contar com uma importante ferramenta de combate à violência doméstica com a criação do crime de vicaricídio. A norma estabelece penalidades severas para casos em que o agressor mata descendentes, ascendentes, dependentes, enteados ou pessoas sob responsabilidade direta da mulher com a finalidade específica de provocar sofrimento, punição ou controle sobre ela. Com penas de reclusão que variam de 20 a 40 anos, além de multa, a lei visa punir condutas que utilizam o afeto de pessoas próximas como arma psicológica e física contra a mulher.

A aplicação prática dessa nova classificação ganhou destaque com a decisão da Polícia Civil de São Paulo de indiciar Breno de Souza Castro por duplo vicaricídio. O homem tirou a vida das filhas Ísis Helena e Lais Heloisa, de 3 e 5 anos, motivado pelo inconformismo com o término do relacionamento e perseguição à ex-companheira. O enquadramento do caso demonstra a relevância de reconhecer que a violência de gênero nem sempre se limita ao corpo da mulher, mas se estende estrategicamente àqueles que ela ama.

Sentimento de posse e os filhos como instrumento de controle

Especialistas em direitos das mulheres destacam que o vicaricídio está profundamente associado ao desejo desmedido de controle, poder e demonstração de posse por parte do agressor. Diante do exercício da autonomia da mulher — ao decidir pelo fim do casamento, ao publicar fotos ou ao construir uma nova rotina —, o agressor interpreta a liberdade feminina como uma afronta que deve ser punida. Por essa razão, juristas e promotoras alertam para o perigo de simplificar esses atos graves como impulsos de ciúmes, uma vez que se trata do uso deliberado de violência para destruir o emocional da vítima.

Nesse cenário, os filhos acabam ocupando o centro da vulnerabilidade afetiva da mãe. Mesmo após a separação e com a obtenção de medidas protetivas, os vínculos de parentalidade exigidos pelo Direito de Família mantêm os pais em contato. Essa dinâmica muitas vezes é manipulada por agressores por meio de ameaças de tirar a guarda das crianças, chantagens emocionais ou tentativas de imputar à mulher a culpa pela desestruturação do lar, transformando a convivência em uma extensão contínua do abuso.

Sinais de alerta e os desafios para a aplicação da lei

Identificar os sinais de escalada da violência é fundamental para evitar tragédias associadas ao vicaricídio. Comportamentos como perseguição ostensiva, monitoramento de rotinas, controle nas redes sociais e a inclusão de terceiros — como filhos, novos parceiros, familiares ou até animais de estimação — em discursos de ameaça são alertas graves. A fase pós-término exige atenção máxima do sistema de proteção, pois o rompimento costuma retirar do agressor o controle cotidiano, levando-o a intensificar a agressividade.

Para garantir a efetividade da legislação contra o vicaricídio, especialistas ressaltam a urgência de capacitar e sensibilizar continuamente os agentes que compõem o sistema de Justiça, incluindo delegados, investigadores, promotores e juízes. Assim como ocorreu após a instituição do feminicídio, a correta aplicação do tipo penal depende de um olhar atendo às diretrizes de julgamento com perspectiva de gênero, garantindo que o histórico de abusos e a intenção de atingir a mulher sejam devidamente valorizados na investigação e no julgamento dos culpados.