Penhora de imóvel já podem ser feitas em tempo real nos cartórios de todo Brasil

Novo sistema nacional conecta decisões judiciais diretamente às serventias imobiliárias

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Divulgação

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Os cartórios de registro de imóveis de todo o país passaram a receber, em tempo real, as ordens judiciais de penhora de imóvel, arresto e sequestro de bens. A mudança é fruto da implementação do Sistema de Constrição Judicial (Constri-Jud), plataforma digital desenvolvida pelo Registro de Imóveis do Brasil e regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Provimento nº 224/2026. A novidade substitui definitivamente o envio por correio eletrônico, ofício físico ou mensagens informais.

A medida visa acelerar o desfecho de milhões de processos de execução em andamento no Judiciário brasileiro. Com a entrada em vigor da plataforma em todos os tribunais do país, o trâmite ganha padronização e regras claras para evitar entraves burocráticos no envio das determinações aos cartórios.

Como funciona a nova regra para penhora de imóvel

Com a nova ferramenta, assim que o magistrado confirma eletronicamente a decisão judicial, a ordem de penhora de imóvel chega imediatamente ao protocolo do cartório competente. Essa agilidade reduz drasticamente o risco de fraudes no mercado imobiliário, como a negociação de bens já penhorados cuja restrição ainda não constava na certidão de matrícula devido ao atraso no envio dos papéis.

Além disso, a padronização do protocolo único e dos prazos de qualificação registral reduz a ocorrência de recusas formais por erros de preenchimento. O volume de operações demonstra a relevância da transição: somente em 2025, o antigo sistema Penhora Online movimentou mais de 51 mil registros e cerca de 106 milhões de buscas de bens, fluxo que agora passa a ser centralizado no Constri-Jud.

Impactos e prazos da penhora de imóvel no mercado

A automação no registro de penhora de imóvel beneficia diretamente compradores, vendedores e instituições financeiras, conferindo maior confiabilidade às certidões de matrícula durante processos de due diligence. Como o documento passa a refletir com exatidão o estado jurídico real do bem no momento da consulta, diminui-se a margem para disputas judiciais posteriores baseadas no desconhecimento de gravames.

Embora a obrigatoriedade alcance todas as serventias do país sem exceções, o antigo sistema Penhora Online funcionará em paralelo até o fim de agosto para garantir uma transição gradual. Por enquanto, o Constri-Jud processa ordens de penhora de imóvel, arresto e sequestro, enquanto procedimentos como cancelamentos de restrições e bloqueios de matrícula serão integrados de forma progressiva.