Justiça condena rede de fast food por fornecer hambúrguer e batata frita como refeição diária

TRT-MG condena empresa de fast food por violar direito à alimentação saudável de trabalhadora

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Pixabay

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) condenou uma rede de fast food ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais a uma ex-funcionária em Juiz de Fora (MG). A decisão unânime da Sétima Turma reformou a sentença de primeira instância ao entender que o fornecimento diário de hambúrguer, batata frita e refrigerante violou a obrigação da empresa de preservar a saúde e a integridade física da trabalhadora.

A trabalhadora atuou no estabelecimento entre julho de 2023 e dezembro de 2024, desempenhando funções de atendimento, preparação de alimentos e limpeza.

Fundamentação jurídica, saúde do trabalhador e valor da indenização

A relatora do processo no TRT-MG, juíza Daniela Torres Conceição, destacou a incompatibilidade da dieta com princípios nutricionais básicos:

Violação constitucional: A magistrada fundamentou o voto no artigo 6º da Constituição Federal, destacando que o direito à alimentação digna e saudável é um pilar da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do trabalhador.

Incompatibilidade nutricional: A decisão ressaltou que a oferta contínua dos produtos comercializados pela própria rede de alimentação rápida não atende a parâmetros mínimos de nutrição e equilíbrio a longo prazo.

Responsabilidade patronal: O tribunal pontuou que o fato de a trabalhadora poder levar marmita de casa não exime a empregadora de cumprir suas obrigações legais de preservação da saúde dos colaboradores.

Critério compensatório: O valor fixado em R$ 4 mil levou em consideração a duração do contrato de trabalho, a gravidade da conduta e a capacidade econômica da empresa, visando a um efeito pedagógico.

A empresa apresentou recurso e o caso aguarda julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os vídeos acima analisam os desdobramentos trabalhistas e os direitos à alimentação no ambiente corporativo.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Por que a empresa de fast food foi condenada pelo TRT-MG?

A empresa foi condenada por fornecer diariamente hambúrguer, batata frita e refrigerante como refeição à funcionária, prática considerada prejudicial à saúde e contrária ao direito à alimentação digna.

Qual foi o valor da indenização fixado pela Justiça do Trabalho?

A Sétima Turma do TRT-MG fixou o pagamento de R$ 4 mil a título de danos morais à trabalhadora.

A empresa de fast food recorreu da decisão do tribunal?

Sim. Após ter o recurso de revista negado no próprio TRT-MG, a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde o caso aguarda julgamento.