Justiça determina prisão de ex-marido de Maria da Penha após descumprimento de cautelar

Marco Antônio Heredia Viveros concedeu entrevista que violou ordem judicial de proteção no Ceará

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Instituto Maria da Penha/Divulgação

A Justiça brasileira determinou a prisão de Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha, neste domingo (9), na cidade de Natal, no Rio Grande do Norte. A ação foi executada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Rio Grande do Norte, atendendo a um pedido urgente formulado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE).

O motivo da nova decretação de prisão foi o descumprimento de medidas cautelares impostas pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza. Viveros concedeu uma entrevista sobre a tentativa de homicídio pela qual foi condenado à equipe do programa Domingo Espetacular, da TV Record. A ordem judicial previa a proibição expressa de divulgação de informações sobre o processo ou propagação do nome e imagem de Maria da Penha e de suas duas filhas em mídias virtuais.

Atuação do Ministério Público e proibição da veiculação

Ao identificar que chamadas da entrevista já circulavam nas redes sociais e plataformas digitais com declarações do investigado, o MPCE acionou o Judiciário. O juiz Cesar Morel Alcantara acolheu os argumentos do órgão e ordenou a expedição do mandado de prisão preventiva. Além da detenção, o magistrado exigiu a remoção imediata dos conteúdos promocionais e proibiu a exibição na televisão de trechos associados a Maria da Penha.

O investigado já havia sido notificado anteriormente sobre todas as restrições e as consequências legais em caso de descumprimento. A defesa de Viveros, por meio do advogado Otacilio de Paula, manifestou-se nas redes sociais questionando a restrição à fala do cliente. No entanto, o Ministério Público ressalta que as medidas visam conter campanhas de desinformação e ataques continuados direcionados à vítima e à sua família.

O crime histórico e o legado da legislação brasileira

A prisão de Viveros ocorre no mesmo período em que a legislação batizada em homenagem a Maria da Penha completa 20 anos de promulgação. A história que deu origem à norma remonta a maio de 1983, quando a farmacêutica cearense levou um tiro nas costas enquanto dormia, ficando paraplégica. Na época, o então marido alegou um ataque praticado por assaltantes, mas as investigações periciais e depoimentos desmentiram a versão do assalto, revelando ainda uma segunda tentativa de feminicídio por eletrocussão.

Após 19 anos de impunidade e recursos judiciais, Viveros foi condenado em 2002, mas cumpriu apenas dois anos de pena. O caso levou o Brasil a ser condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por negligência, resultando na elaboração da Lei Maria da Penha em 2006. Classificada pela ONU como uma das legislações mais avançadas do mundo na proteção das mulheres, a norma segue em expansão no Judiciário, cobrindo também casais LGBTs, mulheres trans e ampliando mecanismos de proteção e segurança na sociedade.