Novas diretrizes do crédito consignado entram em vigor com foco em segurança e prazos ampliados

Medidas alteram as condições de contratação para aposentados do INSS e servidores públicos federais

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Pixabay

O mercado de crédito pessoal no Brasil passa por uma profunda reestruturação técnica em suas normas operacionais, alterando os mecanismos de concessão financeira para milhões de cidadãos. O conjunto de diretrizes estipulado pelo governo federal altera as rotinas de atendimento, introduz mecanismos avançados de autenticação digital e redefine as capacidades de endividamento do público consumidor a partir desta terça-feira (19).

As determinações administrativas integram o escopo conceitual da Medida Provisória 1.355/2026, dispositivo legal responsável pela criação do Novo Desenrola Brasil, contando ainda com o suporte operacional de decretos e portarias regulamentares. O objetivo central da reforma normativa concentra-se na ampliação dos dispositivos de blindagem patrimonial contra práticas fraudulentas, na contenção de patologias financeiras de superendividamento e no incremento da clareza informativa.

No segmento gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a principal inovação reside na obrigatoriedade da validação biométrica com reconhecimento facial para a anuência de contratos. A operação deverá ser ratificada pelo titular do benefício previdenciário em ambiente eletrônico por meio do aplicativo oficial ou do portal eletrônico da autarquia federal, atendendo a preceitos de legislação específica e orientações de órgãos de controle público.

A dinâmica técnica prevê que, após a inserção da proposta de financiamento pela instituição bancária, o segurado disponha do prazo fixado em cinco dias corridos para efetuar a validação por imagem em seu painel eletrônico, sob pena de cancelamento automático da intenção de contratação. Adicionalmente, o texto legal veda terminantemente a formatação de pactos comerciais por via telefônica ou mediante a apresentação de procurações de terceiros.

A reestruturação também flexibilizou as condições de prazo de amortização para os aposentados e pensionistas da previdência social, estendendo o limite de parcelamento de 96 para até 108 meses, com o benefício adicional de carência de até três meses para o recolhimento da cota inicial. Para o funcionalismo civil da União, o limite de comprometimento da remuneração com retenções facultativas sofreu contração, passando do patamar de 45% para 40%.

A partir de quarta-feira (20), um decreto governamental complementar esticará o prazo máximo de quitação das obrigações dos servidores para até 120 meses. As novas regras impõem ainda a extinção da exclusividade das fatias reservadas aos cartões de benefícios e estabelecem um cronograma de redução gradativa de margens até o ano de 2029, preservando-se as condições pactuadas nos contratos consolidados antes da vigência da atual reforma.