Projeto para elevar teto do MEI pode ser votado ainda em 2026

Relator propõe ampliar limite de faturamento anual para 160 mil reais como forma de combater a defasagem inflacionária no país.

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

O cenário para o MEI pode passar por uma transformação profunda com o avanço de um novo projeto de lei no Congresso Nacional nesta quinta (23). O relator da proposta na Câmara, deputado Jorge Goetten, defende que o teto de faturamento anual salte dos atuais 81 mil reais para 160 mil reais. A medida visa atualizar um limite que não sofre reajustes desde 2018, acumulando uma defasagem crítica frente à inflação.

A expectativa do Legislativo é que o texto avance significativamente ainda no primeiro semestre de 2026, embora o calendário eleitoral possa empurrar a votação definitiva para o final do ano. Atualmente, o microempreendedor individual enfrenta dificuldades para manter o crescimento do negócio dentro das regras vigentes, o que motiva a criação de múltiplos registros em nomes de terceiros para evitar o desenquadramento tributário forçado.

O Ministério da Fazenda observa o movimento com cautela, tratando a ampliação do MEI como uma potencial pressão sobre as contas públicas do governo. Estimativas técnicas indicam que uma atualização, mesmo que para um valor intermediário de 130 mil reais, poderia representar um custo de 50 bilhões de reais anuais. O governo federal busca equilibrar a renúncia fiscal com a necessidade de formalização dos trabalhadores.

Além do faturamento, a proposta discute a permissão para que o MEI realize a contratação de um segundo funcionário fixo. Atualmente, a legislação permite apenas um colaborador, mas o relator argumenta que a prática da segunda contratação já ocorre de forma informal em diversas regiões. Regularizar essa situação garantiria direitos trabalhistas fundamentais e aumentaria a proteção social para milhares de novos profissionais.

O relator afirma que não enxerga impacto negativo no aumento da tabela, acreditando que a medida vai estimular a circulação de renda e a geração de empregos. A ideia é que, com limites maiores, mais empreendedores saiam da informalidade e contribuam para o sistema previdenciário de forma regular. O texto final ainda passará por rodadas de negociação com a equipe econômica antes de seguir para o plenário da Câmara.

Caso a aprovação ocorra conforme o planejado, as novas regras para o MEI passariam a valer apenas a partir de janeiro de 2027. O projeto também prevê gatilhos de atualização para microempresas e empresas de pequeno porte, unificando o esforço de simplificação tributária. Microempreendedores de todo o país aguardam a instalação da comissão especial para acompanhar os próximos passos desta votação decisiva em Brasília.