Alexandre de Moraes determina verificação rigorosa em cursos de Débora do Batom para remição de pena

Ministro exige comprovação de convênios e avaliações pedagógicas antes de conceder abatimento na condenação

Fonte: Redação (Boca do Rio Magazine) | Foto:  Reprodução / Redes sociais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de diligências complementares para checar a validade e a legalidade de cursos profissionalizantes realizados por Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”. A ré cumpre pena no sistema prisional paulista por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro.

A decisão assinada por Alexandre de Moraes busca verificar se as atividades de estudo citadas pela defesa atendem a todos os requisitos exigidos pela legislação penal para a concessão da remição de pena. O magistrado estabeleceu um prazo de cinco dias para que o Juízo da Vara de Execuções Penais de Paulínia e o Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro comprovem a existência de convênio formal com o Poder Público para a oferta dos cursos de marketing e planejamento.

Documentação solicitada e manifestação da PGR

Na avaliação expedida, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a documentação apresentada não demonstrava fiscalização prévia por parte da unidade prisional ou da Vara de Execuções. Para validar a carga horária e conceder o abate nos dias de reclusão, o STF exigiu a apresentação do projeto político-pedagógico da instituição, o conteúdo programático ministrado, atas de avaliação com notas e os certificados oficiais assinados.

Débora do Batom cumpre pena total de 14 anos de prisão (12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção) pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, tendo cumprido cerca de 3 anos e 4 meses da sentença até o momento. Em manifestação anterior, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou favoravelmente ao abatimento de 212 dias referentes ao desempenho no Enem PPL 2023, trabalhos internos e leitura de livros.

Próximos passos no processo de execução penal

A análise do pedido de remição pelos novos cursos profissionalizantes permanece vinculada ao envio dos relatórios cobrados pelo relator. Assim que a documentação da unidade prisional der entrada no Supremo Tribunal Federal, o processo será encaminhado novamente para vista da PGR, que terá o prazo de cinco dias para emitir parecer definitivo.

A medida adotada por Alexandre de Moraes reforça o rigor do STF no acompanhamento da execução das penas impostas aos condenados pelos eventos de 8 de Janeiro. A decisão final sobre a homologação dos dias abatidos caberá ao próprio ministro após o cumprimento de todas as etapas formais de fiscalização.